CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PRODOESTE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA INSCRITA NO CNPJ Nº 20.495.149/0004-49, PARA A REALIZAÇÃO DA 1ª REVISÃO ANUAL OBRIGATÓRIA DO VEÍCULO MICRO-ÔNIBUS, PLACA TXX 1C25 DA POLÍTICA TRANSPORTA SUS/SES-MG, CEDIDO PARA O MUNICÍPIO DE MONTE BELO, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A PRESENTE CONTRATAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA 1ª REVISÃO ANUAL OBRIGATÓRIA DO VEÍCULO MICRO-ÔNIBUS, PLACA TXX 1C25, INTEGRANTE DA POLÍTICA TRANSPORTA SUS/SES-MG E CEDIDO AO MUNICÍPIO DE MONTE BELO/MG PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE DE USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. A REVISÃO É OBRIGATÓRIA E DEVE SER REALIZADA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA POLÍTICA TRANSPORTA SUS/SES-MG, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO, PROVIDENCIAR O AGENDAMENTO E OS CUSTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. A REALIZAÇÃO DA REVISÃO PERIÓDICA É INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE FUNCIONAMENTO, SEGURANÇA, CONSERVAÇÃO E DISPONIBILIDADE DO MICRO-ÔNIBUS, CONTRIBUINDO PARA A CONTINUIDADE DO TRANSPORTE DOS USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E PARA A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO DISPONIBILIZADO AO MUNICÍPIO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO A OBRIGATORIEDADE DA REVISÃO E A NECESSIDADE DE MANTER O VEÍCULO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE USO, TORNA-SE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PRODOESTE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 20.495.149/0004-49, PARA A REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA REVISÃO ANUAL OBRIGATÓRIA, INCLUINDO OS SERVIÇOS E ITENS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO VEÍCULO.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.