DISPENSA ELETRÔNICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO I, DA LEI 14.133/2021, VISANDO A FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE EXTENSÃO DE REDE E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO PADRÃO CEMIG, COM ELABORAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA POSTERIOR PROCESSO LICITATÓRIO, CONTEMPLANDO: MEMORIAL DESCRITIVO, MEMORIA DE CÁLCULO, ART DE PROJETO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA COM BASE SINAPI OU SIMILAR, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

COM A AQUISIÇÃO DA ÁREA PARA A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL E O CENTRO DE EVENTOS MUNICIPAL, FOI VERIFICADA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE EXTENSÃO DE REDE PARA A LIGAÇÃO DO PADRÃO CEMIG QUE SERÁ UTILIZADO PARA OS FUTUROS EVENTOS DO MUNICÍPIO. EM SEU QUADRO DE CARGOS, A PREFEITURA NÃO DISPÕES DE PROFISSIONAL QUALIFICADO TECNICAMENTE PARA A ELABORAÇÃO DOS PROJETOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DA CONCESSIONARIA DE ENERGIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, A CEMIG. ASSIM A ADMINISTRAÇÃO PRECISA REALIZAR O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO AFIM DE SUPRIR ESSA NECESSIDADE DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, UMA VEZ QUE A CEMIG NÃO AUTORIZA A INTERVENÇÃO EM SEU SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO SEM O DEVIDO PROJETO APROVADO E ELABORADO COM BASE EM SUAS NORMAS TÉCNICAS.