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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel urbano de propriedade de Pedro Riboli Filho e Maria Helena dos Reis Riboli, localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 554, Centro, destinado à instalação e funcionamento do Núcleo de Apoio Educacional Especializado (NAEE) do Município de Muzambinho/MG.

MUNICIPIO DE MUZAMBINHO · PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO

Valor estimadoR$ 20.400,00
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Dados da publicação

Compra000016Controle PNCP18668624000147-1-000037/2026Processo000046/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MUZAMBINHOCNPJ do órgão18668624000147Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHOLocalMuzambinho/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 10:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Necessidade de locação de imóvel adequado para instalação e funcionamento do Núcleo de Apoio Educacional Especializado (NAEE), considerando a inexistência de imóvel público apto e a compatibilidade estrutural e econômica do imóvel selecionado para atendim

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