O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinados ao atendimento do cardápio da alimentação escolar, no âmbito do PNAE, conforme as especificações contidas no Edital e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 79, III · Credenciamento: na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

A presente contratação tem por finalidade assegurar o fornecimento contínuo, regular e adequado da alimentação escolar aos estudantes da Rede Municipal de Ensino, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e com a