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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de instituição financeira para operacionalização dos pagamentos referentes ao benefício de transporte escolar.

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS · Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

Valor estimadoR$ 21.600,00
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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP18675959000192-1-000051/2026Processo18ÓrgãoMUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINASCNPJ do órgão18675959000192Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Cachoeira de MinasLocalCachoeira de Minas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 15:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação de instituição financeira pública para operacionalização dos pagamentos referentes ao benefício de transporte escolar destinado a estudantes do ensino médio, profissionalizante, superior, bem como a professores da rede municipal de ensino médio em efetiva atividade em sala de aula, residentes em Cachoeira de Minas/MG, conforme estabelecido pela Lei Municipal n.º 1.794/2005 e alterações, por meio da Poupança Social Digital disponibilizada pelo Banco do Brasil SA.

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