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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de insumos necessários para a manutenção contínua do tratamento de saúde de munícipe, conforme determinação judicial proferida nos autos do processo n.º 5001771-17.2025.8.13.0097.

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Valor estimadoR$ 53.850,00
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Dados da publicação

Compra47Controle PNCP18675959000192-1-000145/2026Processo47ÓrgãoMUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINASCNPJ do órgão18675959000192Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASLocalCachoeira de Minas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/10/2026, 08:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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