CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE OLEOS LUBRIRICANTES E CORRELATOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objeto a aquisição de óleos lubrificantes e produtos correlatos, destinados à manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e máquinas pertencentes às diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Congonhal/MG. A contratação justifica-se em razão da necessidade imediata de reposição dos referidos materiais, considerando que os itens anteriormente licitados, através do processo nº 118/2025, Pregão nº 36/2026 tiveram seu fornecimento frustrado em decorrência da desistência da empresa vencedora, motivada pela considerável alta dos preços de mercado, o que inviabilizou a contratação nas condições inicialmente previstas. A ausência desses produtos compromete diretamente a realização das manutenções periódicas da frota municipal, podendo ocasionar a paralisação de veículos e equipamentos essenciais à prestação dos serviços públicos, tais como transporte de pacientes, transporte escolar, coleta de resíduos, execução de obras e serviços de infraestrutura, manutenção de estradas vicinais e demais atividades desenvolvidas pelas Secretarias Municipais. Diante desse cenário, a contratação por dispensa de licitação apresenta-se como medida necessária para assegurar a continuidade dos serviços públicos e evitar prejuízos ao interesse público, enquanto são adotadas as providências administrativas para a realização de novo procedimento licitatório destinado ao atendimento da demanda de forma permanente. Os quantitativos foram definidos com base