CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, CONSULTAS E SERVIÇOS MÉDICOS, CIRURGIÃO DENTISTA BUCOMAXILOFACIAL, ANESTESIOLOGIA E DIÁRIAS DE UTI COM BASE NA TABELA MUNICIPAL REFERENCIADA NA TABELA SUS.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O PRESENTE TERMO FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DESCRITA NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), REFERENTE AO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS E SERVIÇOS DE CIRURGIÃO-DENTISTA BUCOMAXILOFACIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 79, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.441/2023. A CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE DIANTE DO ELEVADO VOLUME DE DEMANDA POR CONSULTAS ESPECIALIZADAS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGE A AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE ASSISTENCIAL, A FIM DE GARANTIR ATENDIMENTO CONTÍNUO, OPORTUNO E ADEQUADO À POPULAÇÃO. NA DIVISÃO TRIPARTITE DO SUS TEMOS A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA OFERTA DE CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. ATUALMENTE COM A FILA E NECESSIDADES EXISTENTES DO MUNICÍPIO, A OFERTA ESTADUAL NÃO ESTÁ DANDO VAZÃO AS NECESSIDADES ATUAIS SENDO ESSE CREDENCIAMENTO UMA OPORTUNIDADE DESTA AMPLIAÇÃO. AS CONSULTAS ESPECIALIZADAS CONSTITUEM ETAPA ESSENCIAL PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE, ACOMPANHAMENTO CLÍNICO E DEFINIÇÃO DE CONDUTAS TERAPÊUTICAS, PROMOVENDO MAIOR RESOLUTIVIDADE DOS CASOS E PREVENINDO O AGRAVAMENTO DE QUADROS CLÍNICOS. JÁ OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ESPECIALIZADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE PATOLOGIAS, FRATURAS E DEMAIS CONDIÇÕES QUE NÃO PODEM SER SOLUCIONADAS EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA. RESSALTA-SE QUE EVENTUAL INTERRUPÇÃO OU INSUFICIÊNCIA NA OFERTA DESSES SERVIÇOS PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS SIGNIFICATIVOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE, COM AUMENTO DAS FILAS DE ESPERA, DESCONTINUIDADE DE TRATAMENTOS EM CURSO E RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO CLÍNICO DOS PACIENTES, PODENDO DEMANDAR INTERVENÇÕES FUTURAS MAIS COMPLEXAS E ONEROSAS AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. CUMPRE DESTACAR QUE A REDE PÚBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DE SEUS SERVIÇOS PRÓPRIOS E DE REFERÊNCIA, NÃO POSSUI CAPACIDADE INSTALADA SUFICIENTE PARA ABSORVER INTEGRALMENTE A DEMANDA POR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, AMBULATORIAIS E CONSULTAS ESPECIALIZADAS. DESSA FORMA, O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS MOSTRA-SE MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA ASSEGURAR A INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS E CONSULTAS ESPECIALIZADAS É FUNDAMENTAL PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS PACIENTES, REDUZINDO O TEMPO DE ESPERA, EVITANDO A PROGRESSÃO DE DOENÇAS E PROMOVENDO MAIOR EFETIVIDADE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. CONSIDERANDO QUE HÁ MAIS DE DEZ ESPECIALIDADES MÉDICAS CIRÚRGICAS ENVOLVIDAS, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A ADOÇÃO DE MECANISMO QUE POSSIBILITE MAIOR CELERIDADE E AMPLIAÇÃO DA OFERTA DOS SERVIÇOS AOS MUNÍCIPES. POR FIM, DESTACA-SE QUE A GESTÃO PÚBLICA DE SAÚDE CONSTITUI UM DOS PILARES ESSENCIAIS PARA GARANTIR O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO E O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO A SERVIÇOS DE QUALIDADE, CONFORME OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.