AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS PARA MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A necessidade decorre do fato de que os pneus atualmente demandados não se encontram contemplados no processo vigente de registro de preços para aquisição de pneus, câmaras e protetores, tendo em vista que se destinam a veículos e maquinários incorporados à frota municipal após a formalização do referido processo.Dessa forma, embora exista contratação vigente para aquisição de pneus, a Administração não dispõe, neste momento, dos itens específicos necessários para atendimento dos veículos e equipamentos ora demandados.A ausência dos pneus adequados compromete a utilização regular desses bens, podendo ocasionar paralisações, ociosidade da frota, prejuízos à execução das atividades desenvolvidas pelas Secretarias Municipais e riscos à segurança operacional dos veículos e maquinários.