CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 1° REVISÃO + TROCA DE ÓLEO E FILTROS, PREVENTIVA DE GARANTIA PARA OS ÔNIBUS MPOLO/VOL V8L, CÓDIGO 6028 E 6029, PLACAS TYX-3F24 E TZB6D11, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

A realização da revisão preventiva ao atingir 15.000 quilômetros de operação constitui exigência do fabricante, sendo condição necessária para a manutenção da garantia do veículo. O não atendimento a essa obrigação pode resultar na perda da cobertura de garantia, além de aumentar o risco de falhas operacionais e comprometimento do desempenho dos ônibus.