CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINCHO PARA REMOÇÃO DE VEICULOS LEVES UTILITARIOS,VEICULOS PESADOS E MAQUINARIOS

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A contratação, por meio de credenciamento de empresas para prestação de serviços de guincho destinados à remoção de veículos leves, utilitários, pesados e maquinários, encontra-se fundamentada nos seguintes aspectos:Necessidade AdministrativaO órgão/entidade necessita de atendimento ágil, eficiente e contínuo para remoção de veículos e maquinários em situações de panes mecânicas, acidentes, apreensões e demais ocorrências que inviabilizem o deslocamento por meios próprios;A demanda é recorrente e de natureza variável, o que exige a disponibilidade de prestadores de forma ininterrupta e com ampla cobertura territorial.Aspectos Técnicos e OperacionaisA remoção de veículos de diferentes portes (leves, utilitários, pesados e maquinários) requer frota diversificada e operadores capacitados;A existência de múltiplos prestadores credenciados garante maior eficiência, tempo de resposta reduzido e atendimento adequado em diversas regiões simultaneamente.Aspectos EconômicosO modelo de credenciamento permite a remuneração somente dos serviços efetivamente prestados, assegurando economicidade e previsibilidade orçamentária;A utilização de tabela pré-definida (por chamado e/ou quilômetro rodado) evita sobrepreços e possibilita maior controle financeiro.Aspectos JurídicosO credenciamento é instrumento previsto no art. 78 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), aplicável quando se pretende a contratação de diversos prestadores que preencham os requisitos do edital, em condições isonômicas;O procedimento garante o atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, isonomia, eficiência e economicidade, além de ampliar a competitividade e transparência.Benefícios Esperados·Atendimento ininterrupto (24h/dia, 7 dias por semana, inclusive feriados);·Redução de riscos operacionais e maior segurança no transporte dos veículos/máquinas;·Satisfação do usuário final e melhoria da mobilidade urbana e segurança viária;·Melhoria da gestão pública, com controle de custos e eficiência na prestação do serviço.