LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SEDIAR O NÚCLEO DE ATENDIMENTO CLÍNICO DE RECUPERAÇÃO DE DEFASAGENS VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A CONTRATAÇÃO ATENDE À NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO AO FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO CLÍNICO DE RECUPERAÇÃO DE DEFASAGENS. A ESCOLHA DO IMÓVEL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE MOTIVADA PELA CONJUGAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÕES, ÁREA, DISTRIBUIÇÃO INTERNA E ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE O TORNAM ESPECIALMENTE ADEQUADO À FINALIDADE PÚBLICA PRETENDIDA. A INSTRUÇÃO TAMBÉM DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE IMÓVEL PÚBLICO VAGO E DISPONÍVEL APTO A ATENDER A NECESSIDADE NAS MESMAS CONDIÇÕES. O LAUDO/PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, DATADO DE 04 DE SETEMBRO DE 2026, ELABORADO A PARTIR DE VISTORIA E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADOS EM 28 DE AGOSTO DE 2026, REGISTRA ÁREA CONSTRUÍDA DE 205,30 M², BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E CONFIGURAÇÃO INTERNA COMPATÍVEL COM OS ATENDIMENTOS E ATIVIDADES DE APOIO DO NÚCLEO. O DOCUMENTO TÉCNICO FIXOU O VALOR LOCATÍCIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MENSAIS, CONSIDERADO COMPATÍVEL COM O MERCADO. ESSES ELEMENTOS, EXAMINADOS EM CONJUNTO, CARACTERIZAM AS CONDIÇÕES ÚNICAS DO IMÓVEL E JUSTIFICAM SUA ESCOLHA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.