CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA NO SISTEMA DE EMBREAGEM DE VAN PERTENCENTE À FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A van pertencente à frota municipal apresentou falha no sistema de embreagem, comprometendo sua utilização e impossibilitando a execução regular das atividades para as quais é destinada. Considerando que o veículo se encontra dentro do período de garantia do fabricante, a manutenção deverá ser realizada por concessionária autorizada, conforme as condições da garantia, a fim de preservar sua cobertura e assegurar que os serviços sejam executados de acordo com as especificações técnicas do fabricante. Dessa forma, faz-se necessária a contratação para realização da manutenção corretiva, visando restabelecer as condições de funcionamento do veículo e garantir a continuidade dos serviços prestados pela Administração.