CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO, E SERVIÇO DE REVISÃO DO VEÍCULO SPIN DA SAUDE COM PLACA TEA5J67 PERTENCENTES A FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DOS OUROS/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia