InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO, LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA JURÍDICA INDEPENDENTE SOBRE PROCESSOS LICITATÓRIOS, CONTRATOS E ADESÕES A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CONDUZIDOS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO-MG NOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NOS DOCUMENTOS ANEXOS A ESTE PROCESSO.
MUNICIPIO DE TOLEDO · MUNICIPIO DE TOLEDO
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Compra63Controle PNCP18677617000101-1-000070/2026Processo63/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TOLEDOCNPJ do órgão18677617000101Unidade compradoraMUNICIPIO DE TOLEDOLocalToledo/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2026, 15:11
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
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