Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria, orientação e suporte técnico aos servidores da Secretaria Municipal de Educação quanto ao planejamento, organização, acompanhamento e gestão das contratações administrativas, incluindo padronização de documentos, rotinas, desenvolvimento de fluxos internos e orientações necessárias, em estrita observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como aos regulamentos e demais normas aplicáveis às contratações públicas da Secretaria da Educação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria, orientação e suporte técnico aos servidores da Secretaria Municipal de Educação quanto ao planejamento, organização, acompanhamento e gestão das contratações administrativas, incluindo padronização de documentos, rotinas, desenvolvimento de fluxos internos e orientações necessárias, em estrita observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como aos regulamentos e demais normas aplicáveis às contratações públicas da Secretaria da Educação.