Contratação direta de empresa especializada em prestação de serviços de organização, coordenação, execução e apoio logístico necessários à realização do evento seminário guardiã maria da penha, nos termos do anexo – projeto básico e conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se pela necessidade de viabilizar o Seminário Guardiã Maria da Penha, a ser realizado em 10/12/2026 pela PBH, SMSP e GCM-BH, visando à capacitação de profissionais da segurança pública para o enfrentamento à violência contra mulheres e meninas. O evento contará com cerca de 150 participantes, sendo necessária a contratação de infraestrutura e serviços de apoio, incluindo credenciamento, alimentação, organização e demais recursos indispensáveis à sua realização.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.