AQUISICAO DE 18 (DEZOITO) ESTATUETAS EM ACRILICO, COM APLICACAO DO SELO OFICIAL DE 128 ANOS DA FISCALIZACAO, DESTINADAS A HOMENAGEAR AUTORIDADES E REPRESENTANTES DE ORGAOS E INSTITUICOES PARCEIRAS DA SUBSECRETARIA DE FISCALIZACAO. AS HONRARIAS SERAO CONCEDIDAS DURANTE A SOLENIDADE COMEMORATIVA DOS 128 ANOS DA FISCALIZACAO DE CONTROLE URBANISTICO E AMBIENTAL DE BELO HORIZONTE, CONFORME ESPECIFICACOES, QUANTITATIVOS E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A ESCOLHA DO PROCEDIMENTO DE COMPRA DIRETA AMPARA-SE LEGALMENTE NO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL No 14.1332021, DADO O VALOR ESTIMADO DA CONTRATACAO, ENQUADRANDO-SE COMO DISPENSA DE LICITACAO EM RAZAO DO VALOR, OBSERVADOS OS PRINCIPIOS DA EFICIENCIA E DA ECONOMICIDADE ADMINISTRATIVA.A NAO ELABORACAO DO ESTUDO TECNICO PRELIMINAR (ETP) PARA ESTE PROCESSO FUNDAMENTA-SE NOS PRINCIPIOS DA EFICIENCIA, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, PREVISTOS NA LEI FEDERAL No 14.1332021 E REGULAMENTADOS NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PELO DECRETO MUNICIPAL No 18.3152023 (ART. 14, I), HAJA VISTA A CONTRATACAO APRESENTAR BAIXO VALOR ECONOMICO E REDUZIDA COMPLEXIDADE DE OBJETO, CUJAS ESPECIFICACOES SAO PADRONIZADAS E USUAIS NO MERCADO, TORNANDO O CUSTO ADMINISTRATIVO DE INSTRUCAO DO ESTUDO DESPROPORCIONAL AOS RISCOS OPERACIONAIS E ORCAMENTARIOS ENVOLVIDOS.