PRESTACAO DE SERVICO DE CALIBRACAO DOS INSTRUMENTOS DE MEDIDORES DIGITAIS DE NIVEL DE PRESSAO SONORA POR INTEGRACAO ? TIPO 1, BEM COMO DE SEUS CALIBRADORES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICACOES DA IEC 60651, IEC 60804 E IEC 61672 ? REFERENCIAS NORMATIVAS DA NBR 10151:2019 (2a EDICAO), CONFORME DEFINICOES E ESPECIFICACOES CONTIDAS NO TERMO DE REFERENCIA E ANEXOS DESTE AVISO.
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE · SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
JUSTIFICA-SE A CONTRATACAO DA SEGUINTE FORMA: POR SEREM INSTRUMENTOS UTILIZADOS NO TRABALHO DA FISCALIZACAO DE CONTROLE URBANISTICO E AMBIENTAL DE BELO HORIZONTE, EM PROCESSOS DE LICENCIAMENTO DE DETERMINADOS EMPREENDIMENTOS, MAPEAMENTOS DE RUIDOS, ATENDIMENTO E FISCALIZACAO DE RECLAMACOES DE POLUICAO SONORA, PARA CUMPRIR AS DETERMINACOES DA NBR 10151:2019 (2a EDICAO) (NORMA QUE FIXA AS CONDICOES EXIGIVEIS PARA AVALIACAO DA ACEITABILIDADE DO RUIDO EM COMUNIDADES, INDEPENDENTE DA EXISTENCIA DE RECLAMACOES), OS MEDIDORES DE NIVEL DE PRESSAO SONORA E OS CALIBRADORES ACUSTICOS DEVEM TER CERTIFICADO DE CALIBRACAO DA REDE BRASILEIRA DE CALIBRACAO (RBC) E DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO), RENOVADO NO MINIMO A CADA 2 (DOIS) ANOS.