Aquisição de uniformes escolares para atender os educandos da rede pública municipal de educação de Contagem/MG, por meio da Ata de Registro de Preços nº 025/2026, oriunda do Processo Licitatório nº 167/2025, Pregão Eletrônico nº 114/2025, do Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

Publicação realizada em caráter excepcional e exclusivamente para fins de publicidade do ajuste, tendo em vista que, conforme registros técnicos constantes dos autos e laudo do chamado junto ao suporte do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, o fluxo atualmente disponibilizado pelo Portal ainda não viabilizou, no caso concreto, a adequada vinculação/publicidade de contratação decorrente de ata de registro de preços de outro órgão. Embora o PNCP tenha informado atualização voltada ao recebimento e à exibição de informações de contratos firmados a partir de atas de registro de preços, tal implementação não solucionou, até o presente momento, a situação específica ora tratada. Assim, para fins estritamente operacionais de cadastramento e publicidade, a hipótese está sendo tratada por equiparação ao fluxo aplicável às dipensas, sem alteração da natureza jurídica da contratação, que decorre de participação do Município na ata originária do ICISMEP. ID EDITAL ORIGINAL: https://pncp.gov.br/app/editais/05802877000110/2025/163 ID ATA ORIGINAL: https://pncp.gov.br/app/atas/05802877000110/2025/163/2