DispensaDivulgada no PNCP
A contrata??o de 2 (dois) int?rpretes de Libras para as Plen?rias Itinerantes do Conselho Estadual de Educa??o de Minas Gerais.
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO · SEE/CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO
Dados da publicação
Compra7Controle PNCP18715599000105-1-000509/2026Processo1261071 000007/2026ÓrgãoMINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAOCNPJ do órgão18715599000105Unidade compradoraSEE/CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAOLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação27/05/2026, 17:12Abertura27/05/2026, 17:12Encerramento02/06/2026, 08:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Justifica-se pela necessidade de garantir acessibilidade comunicacional, inclusão e plena participação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva durante os eventos institucionais a serem realizados nas cidades de Mariana e Ouro Preto/MG, no mês de junho de 2026. A medida atende ao disposto na Lei Federal nº 10.436/2002, no Decreto Federal nº 5.626/2005 e na Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que asseguram o direito à acessibilidade.