Serviço de retirada e instalação de gesso na sala da Gerência Administrativa

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Porém trata-se de contratação de serviço, com isso torna-se necessário e vantajoso à realização de dispensa licitação da qual visa atender a necessidade atual o mais rápido possível com fornecimento local em busca de otimização de prazo. 2.2 Pretende-se, por intermédio desta contratação, promover com máximo de eficiência a diminuição do tempo ocioso, em virtude da sala estar indisponível para uso. A aquisição do objeto do presente Termo de Referência encontra amparo legal no art. 75, inciso II da Lei 14133/2021, os quais dispõem que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.