Contratação direta da B3 S.A. (Brasil, Bolsa, Balcão) para viabilizar a alienação de participação acionária do Estado de Minas Gerais na Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA).

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O processo tem por fornecedor um monopólio, por isso, considera-se fornecedor exclusivo. Ademais, a precificação tem dotação e valores distintos ao contrato de adesão contido no processo Sei - característico quando o Estado atua como privado em situações específicas autorizadas pela Lei 14.133/2021 - portanto, o valor é variável ao sucesso da operação e feito por taxas já preestabelecidas em contrato e já analisadas pelos órgãos de controle e o jurídico da AGE.