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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para fornecimento de refeições para os participantes do projeto Câmara Mirim da Escola do Legislativo

CAMARA MUNICIPAL DE GUAXUPE · CAMARA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ - MG

Valor estimadoR$ 455,00
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Dados da publicação

Compra78Controle PNCP19092303000100-1-000013/2026Processo18/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE GUAXUPECNPJ do órgão19092303000100Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ - MGLocalGuaxupé/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação20/10/2026, 17:09Abertura20/10/2026, 17:10Encerramento23/10/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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