AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - COMPUTADORES DESKTOP E PERIFÉRICOS - destinados ao atendimento das necessidades da sede e subsede administrativas do Conselho Regional de Psicologia do Tocantins 23ª Região - CRP-23/TO por meio da área requisitante, nas condições, quantitativos, especificações relacionados abaixo e detalhados no Termo de Referência e anexos, através do procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos moldes do Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como alter

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação para a aquisição de equipamentos de informática, conforme estabelecido no Art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021, prevê a possibilidade de contratação para a aquisição de bens e serviços essenciais à Administração Pública quando se demonstrar a necessidade urgente de continuidade do serviço público. No caso em questão, a aquisição de equipamentos de informática - computadores desktop e periféricos - é essencial para o funcionamento das atividades da instituição, a necessidade de atender à eficiência, continuidade dos serviços públicos e adequação das condições de trabalho dos servidores. Visto, ainda que, os recursos tecnológicos são indispensáveis para a realização das tarefas diárias dos servidores públicos.