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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Contratação de pessoa jurídica especializada na assessoria e consultoria jurídica com experiência e alta especialização no acompanhamento de contencioso estratégico administrativo e judicial, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, Ministérios Públicos Estadual e Federal, e ainda, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT3 e Tribunais Superiores

CONSORCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS · CONSORCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS

Valor estimadoR$ 360.000,00
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Dados da publicação

Compra003Controle PNCP19493732000199-1-000072/2026Processo060ÓrgãoCONSORCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINASCNPJ do órgão19493732000199Unidade compradoraCONSORCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINASLocalAraxá/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/07/2026, 09:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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Item 7818025 · contratação de pessoa jurídica especializada na assessoria e consultoria jurídica com experiência e alta especialização no acompanhamento de contencioso estratégico administrativo e judicial, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCEMG, Ministérios Públicos Estadual e Federal, e ainda, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJMG, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT3 e Tribunais Superiores

R$ 360.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MESES · Unitário: R$ 30.000,00 · Homologado

Fornecedor: HEMMER, RIBEIRO, FINOTTI E FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS · 18642177000157