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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL, COMPREENDENDO O APOIO E SOLUÇÕES QUE ALCANÇAM O ATENDIMENTO DOS MÓDULOS DO SICOM E ACOMPANHAMENTO DAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, JUNTO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES POR ESFERA DE GOVERNO, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DOS MONTES (MG)

MUNICIPIO DE SANTANA DOS MONTES · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DOS MONTES

Valor estimadoR$ 84.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra00000826Controle PNCP19718394000146-1-000006/2026Processo00000826ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTANA DOS MONTESCNPJ do órgão19718394000146Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DOS MONTESLocalSantana dos Montes/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 10:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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  10. A prestação dos serviços compreenderá o apoio técnico na elaboração, acompanhamento e execução das peças de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA), orientação quanto à correta aplicação das normas da contabilidade pública, assessoramento na elaboração de relatórios fiscais e demonstrativos exigidos pela legislação vigente, suporte na prestação de contas, acompanhamento dos limites constitucionais e legais aplicáveis ao Legislativo, bem como assistência técnica em demandas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais órgãos de fiscalização, além de orientação quanto ao cumprimento das obrigações de transparência fiscal e suporte em processos administrativos que envolvam matéria contábil, financeira e orçamentária. Os serviços ora contratados terão natureza continuada e predominantemente intelectual, podendo ser executados tanto de forma presencial, na sede da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas/MG, quanto de forma remota (home office), mediante utilização de meios tecnológicos adequados, conforme a necessidade da Administração, de modo a garantir suporte técnico permanente à tomada de decisões administrativas, à observância das normas legais aplicáveis e à adequada condução da gestão fiscal e financeira do Poder Legislativo Municipal.CAMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS00032026 · Entre Rios de Minas/MG · Dispensa · 07/08/2026
Afinidade estimada pelos termos “contabil, consultoria”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Santana dos Montes/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.