DispensaDivulgada no PNCP
PRESTACAO DE SERVICOS DE AVALIACAO DE VALOR DE MERCADO DE IMOVEL PARA FINS DE LOCACAO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT · Câmara Municipal de Santos Dumont
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Compra14 | Processo 21Controle PNCP19775709000197-1-000027/2026Processo14ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONTCNPJ do órgão19775709000197Unidade compradoraCâmara Municipal de Santos DumontLocalSantos Dumont/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 17:09
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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