DispensaDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE PROJETO DA OBRA DO PRÉDIO DA TV CÂMARA
SETE LAGOAS CAMARA MUNICIPAL · Licitações e Contratos
Dados da publicação
Compra49Controle PNCP19781236000130-1-000060/2026Processo62/2026ÓrgãoSETE LAGOAS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão19781236000130Unidade compradoraLicitações e ContratosLocalSete Lagoas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/05/2026, 14:47
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores