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DispensaDivulgada no PNCP

SERVIÇO DE PINTURA DA NOVA ESCOLA DO LEGISLATIVO

SETE LAGOAS CAMARA MUNICIPAL · Licitações e Contratos

Valor estimadoR$ 3.597,00
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Dados da publicação

Compra114Controle PNCP19781236000130-1-000133/2026Processo140/2026ÓrgãoSETE LAGOAS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão19781236000130Unidade compradoraLicitações e ContratosLocalSete Lagoas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2026, 11:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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