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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicação de atos oficiais (publicidade legal) em jornal diário de grande circulação no Estado de Minas Gerais, em atendimento ao §1º do art. 54 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ao caput do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo II do Aviso.

CAMARA MUNICIPAL DE IPATINGA · CAMARA MUNICIPAL DE IPATINGA - MG

Valor estimadoR$ 34.620,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra3Controle PNCP19871680000147-1-000009/2026Processo010/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE IPATINGACNPJ do órgão19871680000147Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE IPATINGA - MGLocalIPATINGA/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação10/03/2026, 14:55Abertura11/03/2026, 08:00Encerramento16/03/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em caso de divergências entre as especificações, serão consideradas as constantes no TR anexo.

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