InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia na prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica técnica e financeira para recuperação de royalties de petróleo e gás natural devidos ao Município de Timóteo
MUNICIPIO DE TIMOTEO · PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO - MG
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Compra29Controle PNCP19875020000134-1-000039/2025Processo47/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE TIMOTEOCNPJ do órgão19875020000134Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO - MGLocalTIMÓTEO/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2025, 15:57
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
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