Locação de imóvel, pertencente a DERLY JOSÉ CORREA, localizado na Rua Pedro Mafra, nº 197, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG, para funcionamento do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP, para o período de 12 (doze) meses, em atendimento à Secretaria de Governança de Assistência Social, ao valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), tendo como fonte de receita, Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, nos termos do art. 74 inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Item 1 · LOCAÇÃO DE IMOVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL, LOCALIZADO NA RUA PEDRO MAFRA, Nº 197, BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO/MG, DESTINADO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA – CENTRO POP, UNIDADE PÚBLICA VINCULADA À PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS. O IMÓVEL DEVERÁ POSSUIR ESTRUTURA FÍSICA COMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS ESPECIALIZADOS, CONTEMPLANDO AMBIENTES ADEQUADOS PARA ACOLHIDA, ESCUTA QUALIFICADA, ATENDIMENTOS INDIVIDUALIZADOS, ATIVIDADES COLETIVAS E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO, INCLUINDO, NO MÍNIMO: • ESPAÇO PARA RECEPÇÃO E ACOLHIDA DOS USUÁRIOS; • SALAS PARA ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO COM GARANTIA DE PRIVACIDADE; • ESPAÇO PARA ATIVIDADES COLETIVAS E SOCIOEDUCATIVAS; • SALA PARA COORDENAÇÃO E EQUIPE TÉCNICA; • INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS, INCLUSIVE COM ACESSIBILIDADE E CONDIÇÕES PARA HIGIENE PESSOAL DOS USUÁRIOS; • ESPAÇO DE APOIO OPERACIONAL, INCLUINDO ÁREA PARA PREPARO OU APOIO ALIMENTAR, QUANDO NECESSÁRIO; • ÁREA DE SERVIÇO E ALMOXARIFADO; • ÁREA EXTERNA UTILIZÁVEL, QUANDO POSSÍVEL. O IMÓVEL DEVERÁ AINDA APRESENTAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA, SALUBRIDADE, VENTILAÇÃO, ILUMINAÇÃO E CONSERVAÇÃO, COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DO SERVIÇO PÚBLICO A SER DESENVOLVIDO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.