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DispensaDivulgada no PNCP

prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, incluindo: diagnóstico e levantamento dos problemas atuais em relação à transparência pública, escolha de servidores responsáveis em cada setor, capacitação dos servidores escolhidos, assessoria completa para revisão e publicação de material exigido por lei, relatórios mensais de acompanhamento e adequação e/ou implantação de toda a tecnologia necessária para publicação constante das informações obrigatórias, para atender a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a Lei da Transparência (LC 131/2009) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), conforme exigências dos Tribunais de Contas, Ministério Público e outras entidades, através de empresa especializada em transparência governamental.

MUNICIPIO DE LEOPOLDINA - CAMARA MUNICIPAL · MMG-CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA

Valor estimadoR$ 31.640,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra1Controle PNCP20298816000150-1-000002/2026Processo01/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LEOPOLDINA - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão20298816000150Unidade compradoraMMG-CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINALocalLEOPOLDINA/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/04/2026, 09:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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