AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE TESTES RÁPIDOS PARA COVID-19 E INFLUENZA A/B (ANTÍGENO COMBINADO – COMBO).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A DEMANDA ORIGINA-SE DO AUMENTO ACENTUADO DE ATENDIMENTOS POR SÍNDROME GRIPAL E SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) REGISTRADO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES/MG, COM ESGOTAMENTO DO ESTOQUE DE INSUMOS DIAGNÓSTICOS (TESTES RÁPIDOS) PARA COVID-19 E INFLUENZA A/B. A AUSÊNCIA DE TESTES DIAGNÓSTICOS IMPEDE A DIFERENCIAÇÃO ETIOLÓGICA ENTRE OS AGENTES VIRAIS (SARS-COV-2, INFLUENZA A OU B), TORNANDO INVIÁVEL: (A) A PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO ANTIVIRAL ESPECÍFICO (OSELTAMIVIR PARA INFLUENZA, CONFORME PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS VIGENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE); (B) A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ISOLAMENTO E CONTROLE DE INFECÇÃO; (C) A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA TEMPESTIVA AO SISTEMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI Nº 6.259/1975 E DA PORTARIA SVS/MS Nº 264/2020. O RISCO IMEDIATO À SAÚDE PÚBLICA, À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE SAÚDE E À SEGURANÇA DE GRUPOS VULNERÁVEIS (IDOSOS, IMUNOSSUPRIMIDOS, GESTANTES E PORTADORES DE COMORBIDADES) JUSTIFICA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO EMERGENCIAL PREVISTO NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021. FUNDAMENTAM AINDA A URGÊNCIA O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ART. 7º, INCISO IV, DA LEI Nº 8.080/1990, QUE ASSEGURAM A INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE E O DEVER DO ESTADO DE REDUZIR OS RISCOS DE DOENÇAS E OUTROS AGRAVOS.