CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), VISANDO A ADEQUADA EXECUÇÃO DOS RECURSOS, O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E O ATENDIMENTO AOS TRABALHADORES E AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A PRESENTE CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA A ADEQUADA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB) NO ÂMBITO MUNICIPAL. CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, BEM COMO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CORRETA EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS, FAZ-SE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA ORIENTAR E AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO. A CONTRATAÇÃO VISA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA, REDUZINDO RISCOS DE INCONSISTÊNCIAS NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E PELO GOVERNO FEDERAL. ALÉM DISSO, O APOIO TÉCNICO CONTRIBUIRÁ PARA QUE OS RECURSOS DESTINADOS AO FOMENTO CULTURAL SEJAM EXECUTADOS DE FORMA EFICIENTE, ALCANÇANDO EFETIVAMENTE OS TRABALHADORES, ARTISTAS, PRODUTORES, GRUPOS E DEMAIS AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO CULTURAL LOCAL E O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA.