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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de prestação de serviços técnicos especializados de arquitetura, de natureza predominantemente intelectual, destinados à realização do levantamento cadastral da edificação, elaboração do projeto arquitetônico de reforma e adequação da Unidade de Atenção Primária à Saúde do Município de Jeceaba às normas da Vigilância Sanitária, abrangendo área aproximada de 1.050,00 m2, compreendendo, ainda, a digitalização do levantamento em plataforma CAD, a elaboração do Projeto Básico de Arquitetura (PBA), o protocolo, acompanhamento e obtenção da aprovação do projeto perante o sistema VISA Digital, bem como a realização de todas as adequações, revisões, complementações e ajustes eventualmente exigidos pelos órgãos competentes até a aprovação definitiva do projeto.

MUNICIPIO DE JECEABA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA

Valor estimadoR$ 98.498,61
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Dados da publicação

Compra00009226Controle PNCP20356739000148-1-000105/2026Processo00009226ÓrgãoMUNICIPIO DE JECEABACNPJ do órgão20356739000148Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABALocalJeceaba/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2026, 08:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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