InexigibilidadeDivulgada no PNCP
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços de fornecimento de água potável e coleta de esgoto para o Serviço de Defesa do Consumidor (SEDECON) da Câmara Municipal de Juiz de Fora.
CAMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA · Câmara Municipal de Juiz de Fora
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CompraINEX 03Controle PNCP20431334000127-1-000031/2026Processo2091/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORACNPJ do órgão20431334000127Unidade compradoraCâmara Municipal de Juiz de ForaLocalJuiz de Fora/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/06/2026, 11:51
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
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