InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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CAMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA · Câmara Municipal de Juiz de Fora
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CompraINEX 04Controle PNCP20431334000127-1-000043/2026Processo20431.000496/2026-2ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORACNPJ do órgão20431334000127Unidade compradoraCâmara Municipal de Juiz de ForaLocalJuiz de Fora/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 16:11
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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