Dispensa de Licitação para a contratação de serviços de processamento de dados (recolhimento de taxa/imposto/multa), conforme especificações do DFD, ETP e do termo de Referencia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado