Aquisição de materiais de consumo e bens comuns destinados ao atendimento das necessidades administrativas da Câmara Municipal de Campo Belo/MG, referentes aos itens fracassados no Pregão Eletrônico nº 03/2025, Processo Administrativo nº 45/2025.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A divergência de numeração ocorre porque o Comprasnet gera identificação própria para os procedimentos na plataforma, enquanto, para controle interno, o registro é feito como Processo Administrativo nº 5/2026, referente à Dispensa nº 01/2026. Ambas as numerações referem-se ao mesmo processo.