Contratação de empresa especializada para fornecimento de mensalidade pós-paga do serviço de identificação veicular por transporte (TIV/TAG), destinado ao pagamento eletrônico de pedágios e estacionamentos para os 2 (dois) veículos oficiais da Câmara Municipal de Campo Belo/MG, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

No sistema Compras.gov.br, a contratação consta sob o nº 46/2025; entretanto, para fins administrativos internos, trata-se da Dispensa Eletrônica nº 26/2025, vinculada ao Processo Administrativo nº 48/2025. Embora se trate de lote único com dois itens, será objeto de disputa apenas o Item 1 (mensalidade dos dispositivos TAG), conforme Termo de Referência.