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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de segurança privada desarmada, por hora trabalhada, para atuação durante as oitivas de testemunhas e eventual Sessão Extraordinária de Julgamento conduzidas pela Comissão Processante da Câmara Municipal de Campo Belo/MG.

CAMPO BELO CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO - MG

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Dados da publicação

Compra47Controle PNCP20929212000165-1-000083/2025Processo53/2025ÓrgãoCAMPO BELO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão20929212000165Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO - MGLocalCAMPO BELO/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação28/11/2025, 17:05Abertura01/12/2025, 08:00Encerramento05/12/2025, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Ressalta-se que o número 47/2025 decorre da numeração automática do Compras.gov.br, correspondendo internamente ao Processo Administrativo nº 53/2025 e à Dispensa nº 27/2025.

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