CONTRATO DE SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PRESTADO POR FUNDAÇÃO DE APOIO PARA ICT PÚBLICA, TENDO POR OBJETO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DO PROJETO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PROTEÇÃO DE SISTEMAS ELÉTRICOS – CEPSE – 13ª EDIÇÃO, SOB A COORDENAÇÃO DO PROFESSOR CARLOS ALBERTO VILLEGAS GUERRERO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos