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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de material de multimídia para o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, Comarca de Cataguases e Comarca de Sete Lagoas.

TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS · GECOMP

Valor estimadoR$ 30.146,91
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Dados da publicação

Compra36Controle PNCP21154554000113-1-000026/2026Processo1031018 000036/2026ÓrgãoTRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão21154554000113Unidade compradoraGECOMPLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação28/01/2026, 16:15Abertura28/01/2026, 16:15Encerramento03/02/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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