Contratação de instituição sem fins lucrativos para realização de serviços técnicos especializados para planejamento, organização, divulgação e execução de Concurso Público para o SAAE de Itambacuri, incluindo todo o material envolvido, para preenchimento de vagas existentes no Plano de Cargos e Carreiras do SAAE de Itambacuri, em obediência à legislação vigente, consoante às condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Considerando que a Administração deste SAAE em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal, bem como seus princípios basilares de uma eficiente Administração Pública, preconiza como princípios: o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidad