DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicosprofissionais de assessoria e consultoria em Controle Interno, destinados àimplantação, estruturação, regulamentação e aperfeiçoamento do Sistema deControle Interno do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itambacuri – SAAE,compreendendo a realização de diagnóstico institucional, elaboração eimplementação de normas operacionais, regulamentos, manuais, procedimentosoperacionais padronizados (POP), fluxogramas, matriz de responsabilidades,instrumentos de controle, gestão de riscos, acompanhamento técnico continuado,orientação aos gestores e capacitação dos servidores, em conformidade com alegislação vigente e as boas práticas de governança pública, visando aofortalecimento dos mecanismos de controle, fiscalização, transparência, eficiênciaadministrativa, integridade e conformidade dos atos de gestão.

SERVICO AUTONOMO DE AGUA ESGOTO · Serviço Autônomo de Água e Esgoto Itambacuri

Valor estimadoR$ 63.999,96
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Dados da publicação

Compra000006Controle PNCP21161690000130-1-000011/2026Processo000014/2026ÓrgãoSERVICO AUTONOMO DE AGUA ESGOTOCNPJ do órgão21161690000130Unidade compradoraServiço Autônomo de Água e Esgoto ItambacuriLocalItambacuri/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/08/2026, 10:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A necessidade da contratação decorre da conjugação de diversos fatores técnicos,administrativos e jurídicos.Sob o aspecto legal, a Constituição Federal estabelece, em seus arts. 31, 70 e 74,que todos os Poderes e entidades da Administração Pública d