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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICO ADMINISTRATIVA E DEFESA DO CIMAG EM PROCESSOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AMAG · Consórcio Público Intermunicipal

Valor estimadoR$ 126.000,00
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP21406451000101-1-000019/2026Processo9/2026ÓrgãoCONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AMAGCNPJ do órgão21406451000101Unidade compradoraConsórcio Público IntermunicipalLocalCaxambu/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/05/2026, 16:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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Itens publicados (1)

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Acompanhamento e defesas nos processos do CIMAG NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

R$ 126.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: mensal · Unitário: R$ 10.500,00 · Em andamento