Dispensa de Licitacao por Emergencia tem por objeto a Contratacao de empresa especializada para fornecimento de licenca de uso de softwares integrados em regime de locacao SaaS para a gestao publica nas areas administrativa financeira e fiscal aderentes as legislacoes vigentes incluindo os servicos de implantacao conversao de dados saneamento e migracao de dados pre existentes treinamento manutencao e suporte tecnico bem como servico de hospedagem dos sistemas em nuvem e servicos de backup em nuvem em conformidade com as especificacoes tecnicas e funcionais contidas neste termo de referencia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso