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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de Imóvel para execução de concurso de admissão aos Cursos de Formação de Sargentos. para atender 2.150 candidatos que serão alocados em salas contendo cadeiras para 40 pessoas, com quadro branco.

BASE ADMINISTRATIVA DO QUARTEL-GENERAL DO EXERCITO · 1 BATALHAO DE INFANTARIA DE SELVA/AM

Valor estimadoR$ 43.000,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP21744847000150-1-000426/2025Processo64114003436202512ÓrgãoBASE ADMINISTRATIVA DO QUARTEL-GENERAL DO EXERCITOCNPJ do órgão21744847000150Unidade compradora1 BATALHAO DE INFANTARIA DE SELVA/AMLocalMANAUS/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/07/2025, 10:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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  1. Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-especializados em processo de seleção de recursos humanos, compreendendo a elaboração de prova, organização, planejamento, impressão, logística de distribuição, realização do certame, leitura/digitalização, correção e divulgação do resultado das provas do Concurso Público do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas CRCAM. A escolha do INSTITUTO QUADRIX, portanto, é legitimada tanto pela Lei nº 14.133/2021 quanto pela jurisprudência do TCU, permitindo a dispensa de licitação ao demonstrar-se que a empresa possui expertise consolidada, experiência de mercado e confiabilidade necessárias para organizar o concurso público do CRCAM com transparência e eficiência. Art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021: Este dispositivo prevê a possibilidade de contratação direta de instituição brasileira dedicada a apoiar atividades de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, com reconhecida reputação ética e profissional e sem fins lucrativos. O INSTITUTO QUADRIX, ao atuar exclusivamente em processos de concursos públicos e com inquestionável experiência e reconhecimento ético no mercado, alinha-se às exigências da legislação, justificando sua contratação direta para o desenvolvimento e execução do concurso público do CRCAM. O CRCAM, como autarquia federal, deve prover os seus cargos de carreira através da realização de concursos públicos. E, uma vez que o órgão não possui meios administrativos nem operacionais para realizá-los, deve recorrer à contratação de empresa especializada na realização de concurso público para inscrições de candidatos, elaboração, diagramação, impressão, logística de distribuição, supervisão, aplicação de provas objetivas e discursivas, correção de provas, análise de provas de títulos, julgamento de recursos, procedimentos de comissão de heteroidentificação, processamento e divulgação de resultados, ou qualquer outro tipo de ato pertinente à organização e realização de concurso público, de provas e títulos,CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS6 · MANAUS/AM · Dispensa · 10/07/2025
  2. Aquisição de material permanente (Impressora de Grande Porte) para atender as necessidades da Comissão Permanente de Concursos - COMPEC/UFAM.FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS90403 · MANAUS/AM · Pregão - Eletrônico · 23/08/2024
Afinidade estimada pelos termos “concursos, cursos”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para MANAUS/AM.